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Terça-feira, 24 de Maio de 2022

ARTIGOS Segunda-feira, 28 de Março de 2022, 13:51 - A | A

Ana Karolaine

O uso de máscara no ambiente de trabalho

Divulgação

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Com o avanço da vacinação e a redução dos casos de contaminação pelo COVID-19, alguns municípios, incluindo a nossa capital Cuiabá, por decreto, flexibilizaram o uso da máscara, mesmo em locais fechados.

Todavia, muito se discute em relação ao uso da máscara pelos empregados no ambiente de trabalho.

O decreto municipal de fato é abrangente e envolve toda a população local, pois trata-se de medidas sanitárias coletivas.

A relação de emprego envolve legislação específica sendo de competência da UNIÃO a sua normatização.

Todavia, S.M.J., entendemos que a questão da pandemia envolve na realidade um problema de saúde pública, portanto, questão sanitária e não de relação de emprego, sendo competência dos municípios legislar sobre o tema, conforme entendeu o STF.  

Ressaltamos que a máscara não é considerada EPI – Equipamento de Proteção individual, pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, e sim, um modo de prevenção do contágio da COVID-19, adotado após estudos técnicos e científicos.

Com a liberação do uso da máscara pelos Estados e Municípios, caberá aos empregadores realizarem avaliações sobre exposições e riscos ocupacionais em seu ambiente de trabalho, adotando medidas preventivas e protetivas que forem mais adequadas.

Assim, o empregador, mediante sua gestão interna de riscos, poderá identificar a necessidade ou não da utilização de máscaras em seu ambiente de trabalho.

Entendendo o empregador pela necessidade e não pela obrigatoriedade da utilização da máscara por seus empregados, não poderá ser encarado como ato abusivo do poder diretivo empregatício, sendo medida de precaução, desprovida de qualquer ofensa aos direitos individuais constitucionais, conduta proporcional e razoável, considerando que o “Estado de Calamidade Pública” ainda não encerrou.  

Neste contexto fático, nas situações em que o empregador considere arriscado a não utilização da máscara no ambiente de trabalho, por fatores plausíveis, mesmo com o Decreto ponto fim a obrigação de seu uso, tal conduta deve ser respeitada e acatada coercitivamente pelos empregados, tendo em vista a proteção da coletividade e do meio ambiente de trabalho, sendo a recusa ato de insubordinação capaz de ensejar medidas disciplinares, analisando caso a caso.

·       Ana Karolaine Figueiredo de Freitas Peron - Advogada trabalhista do escritório Peron & Biancardini Advogados Associados e da Assessoria Jurídica CDL Cuiabá

  


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